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segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Novo Regime Jurídico das Federações Desportivas

Foi aprovado em conselho de Ministros no passado dia 7 de Novembro uma série de diplomas que regulamentam a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
O novo Regime Jurídico da Federações Desportivas, agora aprovado, vem introduzir profundas reformas, na organização interna das federações. Não se trata de uma alteração ao anterior, mas sim a a elaboração de um completamente novo.
De realçar aquilo que mais importa à NPA, as associações de praticantes de federações de modalidades individuais, passarão a contar com 15% dos votos nas assembleias gerais das federações e a representação das mesmas será efectuada por delegados.
Após a publicação dos novos Decretos-Lei existirá um período de tempo para que todas as federações, associações e mesmo IDP, se adaptem à nova Lei.
O seguinte documento expõe as principais alterações.

Comunicado do Conselho de Ministros - Regulamentação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto


Conferência de Imprensa

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